Lei nº 8.475, de 21 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8475
Ano
2024
Data
21/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51 de Conceição do Canindé, na forma e pelo prazo que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica