Lei nº 8.458, de 25 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8458
Ano
2024
Data
25/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica