Lei nº 8.469, de 26 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8469
Ano
2024
Data
26/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre implementação de Programa Habitacional Social e condições específicas de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
- Idoso/Terceira Idade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica