Lei nº 8.446, de 10 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8446
Ano
2024
Data
10/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para as instituições Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção – CRIA e Fazenda da Paz, na forma e pelo prazo que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica