Lei nº 8.439, de 09 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8439
Ano
2024
Data
09/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei no 8.432, de 3 de julho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com
a garantia da União
a garantia da União
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Bancária
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