Lei nº 8.444, de 10 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8444
Ano
2024
Data
10/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 178, ll, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica