Lei nº 6.113, de 23 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6113
Ano
2011
Data
23/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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