Lei nº 8.399, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8399
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei n" 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e, que mantenham, em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica