Lei nº 8.397, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8397
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica