Lei nº 8.381, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8381
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Confere a concessão de meia-passagem no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica