Lei nº 8.331, de 05 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

8331

Ano

2024

Data

05/04/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o art. 2° da Lei n° 5.577, 24 de maio de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano – CEDUR.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Comercio/Industria

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Anexos Norma Jurídica