Lei nº 8.311, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8311
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 16, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016; acrescenta o inciso X, ao art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de
novembro de 2005.
novembro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica