Lei nº 8.254, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8254
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica