Lei nº 8.247, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8247
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regimento de previdência complementar, altera a Lei n° 6.764, de 14 de janeiro de 2026, para estabelecer a natureza jurídica do benefício especial, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica