Lei nº 8.248, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8248
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica