Lei nº 8.238, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8238
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Amamentação".
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Trabalhador
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Anexos Norma Jurídica