Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2008
Data
03/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os JECCs, Juízes Leigos, Conciliadores e Turmas Recursais
Altera dispositivos da Lei 4.838, de 1º de junho de 1996
Altera dispositivos da Lei 4.838, de 1º de junho de 1996
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica