Lei Complementar nº 287, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica