Lei Delegada nº 140, de 10 de agosto de 1974 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 777, de 17 de outubro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fábio Novo | Parlamentar | Sim |