Lei nº 8.149, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8149
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensório Pública do Estado do Piauí .
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica