Lei nº 8.171, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8171
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica