Lei nº 8.129, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8129
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque") no Estado do Piauí e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica