Lei nº 8.113, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8113
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica