Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023

“Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.”