Lei nº 8.104, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8104
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as alterações da Lei n. 5.425 de 20 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica