Lei nº 8.103, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8103
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Propõe envio ao Poder Legislativo proposta de Lei Complementar que cria o Fundo Estadual de Segurança Institucional e de Magistrados do Estado do Piauí e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica