Lei nº 8.099, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8099
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica