Lei nº 8.101, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8101
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica