Decreto Legislativo nº 566, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
566
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos municípios que especifíca.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica