Emenda Constitucional nº 62, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
62
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo 11º, ao artigo 54, da Constituição do Estado do Piaui.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica