Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8048
Ano
2023
Data
22/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica