Lei nº 8.025, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8025
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE ECONÔMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica