Lei nº 8.019, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8019
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica