Lei nº 8.005, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8005
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 4.761, DE 31 DE MAIO DE 1995, E O ART. 4º DA LEI Nº 5.493, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica