Lei nº 8.006, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8006
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O INSTITUTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PIAUÍ- INTERPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica