Lei nº 8.001, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8001
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL ESTADUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO DO ANO DE 2023 PREVISTO NO ART. 26, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 SER PAGO ATRAVÉS DE PARCELAS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.917/22.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica