Lei nº 7.995, de 09 de março de 2023

INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ- DETRAN-PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES- SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E ALTERA AS LEIS Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E 4.257, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1989.