Lei nº 7.985, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7985
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica