Lei nº 7.977, de 24 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7977
Ano
2023
Data
24/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica