Lei nº 7.949, de 12 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7949
Ano
2023
Data
12/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica