Lei nº 7.945, de 10 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS, DA REMUNERAÇÃO DO OUVIDOR GERAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.