Lei nº 5.563, de 17 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5563
Ano
2006
Data
17/05/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2006
Veículo de Publicação
DOE N° 91
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal da Contas
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica