Lei nº 7.923, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7923
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
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