Lei nº 7.887, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7887
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF A SER PAGO PELO GOVERNO FEDERAL EM 2022,2023 E 2024, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS."
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20221208
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica