Lei nº 5.547, de 23 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5547
Ano
2006
Data
23/01/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2006
Veículo de Publicação
DOE N° 17
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DE QUARTA ENTRÂNCIA, COM ATUAÇÃO JUNTO AO JUÍZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica