Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5546
Ano
2006
Data
17/01/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2006
Veículo de Publicação
DOE N° 013
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO
DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.
DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica