Lei nº 7.833, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7833
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 13.869/2019.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220628
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica