Lei nº 7.823, de 27 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7823
Ano
2022
Data
27/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A EMENTA DA LEI N° 7.765, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA QUE PASSE A ESTABELECER A FORMA E O VALOR DO PAGAMENTO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, BEM COMO A REDAÇÃO DO SEU ART. 1°
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220627
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica