Lei Complementar nº 229, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N°3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, COM NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°,5°,40,41,42,43,43-B, 44 E 44-A, REVOGA O ARTIGO 46 E ACRESCENTA O ARTIGO 44-C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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