Lei Complementar nº 217, de 02 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2017
Data
02/01/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA 01 (UM) CARGO DE JUIZ AUXILIAR NA COMARCA DE PICOS, EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE OFICIAL DE GABINETE DE ENTRÂNCIA INICIAL E CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE OFICIAL DE GABINETE DE ENTRÂNCIA FINAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica